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LEIS E DECRETOS
Decreto-lei nº 25/1937 - Organiza a Proteção do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
Decreto nº 3.551/2000 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial do Patrimônio Cultural Brasileiro
Decreto nº 822/1997 - Cria o Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Bárbara/MG
Regimento do Conselho Deliberativo Municipal do Patrimônio Cultural de Santa Bárbara/MG
Lei 1.250/2002 - Regulamenta a Política de Proteção ao Patrimônio Cultural de Santa Bárbara/MG
Lei nº 1.518/2009 - Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial em Santa Bárbara/MG
Lei nº 1.644/2012 - Cria o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Santa Bárbara/MG
Decreto nº 2.328/2012 - Regulamenta o Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural de Santa Bárbara/MG
Decreto nº 2.956/2015 - Regulamenta a Isenção do IPTU aos Imóveis Tombados de Santa Bárbara/MG
Lei nº 1.436/2007 - Institui o Plano Diretor do Município de Santa Bárbara/MG
Lei nº 1.437/2007 - Institui a Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Santa Bárbara/MG
Lei nº 1.701/2013 - Altera a Lei nº 1.436/2007 e a Lei nº 1.437/2007
Lei nº 1.981/2020 - Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano do Município de Santa Bárbara/MG
Lei nº 1.982/2020 - Institui o Plano Diretor do Município de Santa Bárbara/MG
Zoneamento Urbano da Sede Municipal (Anexo I - 2020)
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